domingo, 11 de abril de 2010

TRABALHO EM AMBIENTES ACESSÍVEIS, COMO CONSTRUIR ESSE CAMINHO?

A Constituição brasileira coloca a criança e o adolescente sob proteção integral, indicando ser dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar-lhes o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária.

Para assegurar esses direitos às pessoas com deficiência é permitida a participação direta da sociedade organizada que poderá dedicar-se, com especial atenção, ao atendimento à saúde, ao treinamento para o trabalho e convivência e, à facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.

Pois bem, a Carta de Vitória, decorrente do 4º Fórum de Autodefensores, realizado no Espírito Santo, em 2008, externa os anseios das pessoas com deficiência intelectual e múltipla e permite afirmar que é possível às Apaes, mantendo o foco no atendimento, auxiliar na construção de espaços dignos e de reais condições de igualdade na sociedade e no mundo do trabalho.

São três as premissas consideradas importantes para a construção desse caminho, que envolve, necessariamente, tanto a vontade da pessoa com deficiência intelectual de se integrar e de se formar profissionalmente quanto a preparação da sociedade e das empresas para inclui-la:

1º Quebrando a resistência no seio da própria família e na escola. A família da pessoa com deficiência intelectual precisa compreender, e se convencer, que uma vez desenvolvidos o potencial e as habilidades da pessoa para o trabalho, este é um meio eficiente para se alcançar a independência pessoal. Ao mesmo tempo, a escola precisa acreditar nessa possibilidade e construir mecanismos e procedimentos pedagógicos eficazes para atingir o objetivo de educar e profissionalizar.

É importante ter claro quais são as possibilidades legais de profissionalização da pessoa com deficiência intelectual. A aprendizagem, por exemplo, constitui-se a forma mais eficiente de preparar o jovem para o exercício de um ofício. O jovem aprendiz deve, necessariamente, comprovar a matrícula e a frequência à escola do ensino fundamental. Mediante um contrato especial de trabalho e com a participação integrada da escola, entidades sem fins lucrativos e empresas, o jovem aprendiz com deficiência intelectual poderá —em um período de dois anos, ou mais, com carteira de trabalho assinada— aprender e demonstrar na prática as suas habilidades e competências.

2º Preparando para o trabalho e ambientes acessíveis. A pessoa com deficiência intelectual, uma vez preparada para o mercado, observadas as práticas de identificação de suas habilidades, de preparação pré-profissional ou profissional, poderá melhor se integrar às relações de trabalho.

O mundo do trabalho, por sua vez, que compreende o trabalho formal e a geração de renda, deve estar em condições satisfatórias para incluir a pessoa com deficiência em ambientes propícios e que permitam sua permanência, progresso, autonomia e independência pessoal e financeira. Neste sentido, empresas e empresários têm a aprender com as instituições de/para pessoas com deficiência e com os especialistas da área.

Além das regras de saúde e segurança do trabalhador, a principal regra de acessibilidade para a pessoa com deficiência intelectual em ambientes de trabalho é o apoio especial, previsto em lei, que consiste em orientação, supervisão e ajuda técnica, que permitam compensar as limitações, de forma a superar as barreiras.

A principal referência de acessibilidade ao mercado de trabalho para as pessoas com deficiência intelectual é a mudança de atitude: saber que existe a possibilidade de o trabalhador com deficiência intelectual ter qualificação profissional e que pode ser demandado, adequadamente, para o cumprimento das tarefas.

É possível a obtenção de emprego por meio da reserva ou cota em empresas com cem ou mais empregados; inclusive em contratos de trabalho a tempo parcial, cuja duração da jornada de trabalho não exceda a 25 horas semanais, com o pagamento de salário proporcional às horas trabalhadas.

É viável o acesso de pessoas com deficiência intelectual a concursos públicos, para o preenchimento de cargos que dispensem conhecimentos técnicos. Para isso, o administrador público deverá avaliar nas provas os conhecimentos básicos e as aptidões específicas para o cargo.

Outra possibilidade, é a preparação de pessoas com deficiência na modalidade de emprego apoiado, em oficinas protegidas —de produção e terapêutica—, com programas assentados em métodos e técnicas para alcançar o desenvolvimento em atividades básicas da vida diária e prática, aliadas à habilitação profissional. Esses programas permitem às pessoas com deficiência intelectual e múltipla alcançarem a sua emancipação econômica e pessoal, ainda que relativa, seja no âmbito das próprias entidades de/para pessoas com deficiência, ou em empresas que queiram contratar tais programas.

Existe, ainda, o trabalho autônomo e cooperativado, principalmente aquele decorrente de programas de formação e qualificação para atividades produtivas e com bom rendimento financeiro. As cooperativas sociais preenchem essa modalidade de inserção no mundo do trabalho e são eficazes na promoção e melhoria das condições das famílias e das pessoas com deficiência, sobretudo porque admitem a participação de sócios-voluntários, que prestam, gratuitamente, serviços à cooperativa.

3º Participando das estruturas de controle social. A sociedade organizada, por meio das instituições de/para pessoas com deficiência, a exemplo das Apaes, deve admitir em seu meio a ação direta da pessoa com deficiência. Como fazer?

Preparar-se para integrar todas as estruturas organizadas e participativas do cidadão tais como os conselhos de direito, fóruns, comunidades, inclusive as virtuais; além de formar seus dirigentes para participar das discussões no âmbito de seus municípios.

A estrutura que melhor atende ao objetivo de participar para influenciar a mudança é a dos conselhos de direito. Estes são, hoje, a “voz do povo” para as tomadas de decisões governamentais na construção de programas de atendimento e políticas públicas no âmbito dos municípios, estados e União.

Preparar o jovem cidadão com deficiência intelectual para atuar junto a esses mecanismos participativos, é uma meta a ser atingida por todas as instituições que se dedicam à atenção e ao atendimento qualificados.

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* Subprocuradora-geral do Trabalho Procuradora Jurídica da Apae-DF